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Contrato

                CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET CHECKAUTO

Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a empresa CHECKAUTO prestará os serviços ao USUÁRIO, no endereço www.checkauto.com.br, que mediante a aceitação eletrônica deste Contrato aceita expressamente todos os seus termos e condições.

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR O SISTEMA CHECKAUTO. AO REALIZAR O O SEU CADASTRO E INICIAR O USO DA PLATAFORMA, O USUÁRIO ESTÁ CONSENTINDO E ACEITANDO TODAS AS CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO. 
CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES AQUI PREVISTAS, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS CHECKAUTO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins do presente Contrato, os termos abaixo terão as seguintes definições:

a - CONSULTA CHECKAUTO – é um serviço online de disponibilização - por meio do site www.checkauto.com.br - de informações sobre veículos, centralizadas no banco de dados da CHECKAUTO, conforme layout e características de consulta pré-definida pela CHECKAUTO e divulgadas no site.

b - USUÁRIO – é a pessoa física ou jurídica que, ao aderir, mediante aceite eletrônico, os termos do presente Contrato, cadastra-se no site da CHECKAUTO, com login e senha, e adquire determinado saldo em reais para ser utilizado no acesso/liberação das consultas CHECKAUTO, de acordo com os pacotes disponíveis.

c - SALDO – é o valor total em reais adquirido pelo Usuário e que será mantido ao seu cadastro pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da aquisição, para acesso e liberação de consultas CHECKAUTO de acordo com o preço dos pacotes de consultas disponíveis.

1.2 As informações veiculares constantes na base de dados da CHECKAUTO são:

a - Registro do Veículo – Estadual - O sistema informa o Registro do veículo na base de dados do DETRAN, com todos os dados cadastrais no estado em que está licenciado, além de informar também restrições, roubo e furto em aberto,  débitos existentes de IPVA, seguro DPVAT, licenciamento e multas, desde que disponibilizados pelo DETRAN, visto que no Brasil existem diversos órgãos autuadores, cenário que dificulta a busca pelas informações, podendo existir casos de multas não informados ao DETRAN ou RENAINF.
 
b - Registro do Veículo – Federal - Registro do veículo na base de dados do DENATRAN, conhecida como BIN.

c - Histórico de Roubo e Furto - Verifica nas Bases Online o histórico de roubo e furto contemplando o ano em que o veículo foi roubado, recuperado e/ou baixado, podendo disponibilizar informações como B.O e U.F, quando disponíveis.

d – Leilão - A CHECKAUTO verifica nas bases especializadas consultadas se existe algum registro de Oferta em Leilão. Os resultados possíveis para esta informação são: NADA CONSTA, ou CONSTA OCORRÊNCIA, resultado em que é apresentada a Data da oferta em Leilão. IMPORTANTE: A informação sobre Oferta em Leilão apenas tem como finalidade dar conhecimento ao usuário se aquele veículo consultado alguma vez foi OFERTADO em Leilão. Não implica, todavia, na informação ou confirmação de que o veículo foi VENDIDO em Leilão.

e – Remarketing - A CHECKAUTO verifica nas bases especializadas consultadas se existe algum registro de Remarketing. Remarketing corresponde a eventos internos e fechados onde os veículos são ofertados por maior lance. 

f - Histórico de KM e Data - O histórico de quilometragem é consultado junto as bases de dados sendo os dados advindos de vistorias ou outros serviços realizados nos veículos onde a coleta da informação de km do veículo é realizada. Essa é a fonte de informação de quilometragem utilizada, de forma que, se o veículo nunca passou por uma vistoria ou outro serviço onde tenhamos acesso a informação, não constará a informação de registro
de quilometragem para aquele veículo., tem como finalidade apoiar na confrontação atual do hodômetro, possibilitando, através de aproximação, saber se houve alguma alteração no KM do veículo.

g – Quantidade de Proprietários - A Checkauto informará apenas a quantidade de proprietários a partir de 2012, sendo está restrita apenas a quantidade. 

h – Precificador - Software exclusivo da CHECKAUTO e de bastante utilidade no mercado de compra e venda de veículos e segurador, onde através da numeração do chassi, o sistema realiza uma pesquisa filtrada e precisa sobre os valores, códigos e descrições do veículo pesquisado na tabela FIPE.

i – Informação de Recall - A CHECKAUTO verifica se existe alguma convocação de Recall publicada pelas Montadoras, apresentando o detalhe do mesmo. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone de contato da montadora, que é informado quando houver ocorrência positiva para este item.

j - Decodificador de Chassi - Sistema exclusivo do site CHECKAUTO, que permite traduzir a numeração do chassi do veículo, de acordo com a metodologia adotada pelos fabricantes. O principal benefício da decodificação é alertar para eventual suspeita de adulteração do chassi, através de sua validação e o fornecimento de dados para confrontação entre as características físicas e visuais do veículo e as informações fornecidas pelo Decodificador de Chassi.

k - Duplicidade de Motor - Todo motor possui uma numeração de fábrica que identifica sua origem e em que chassi ele foi montado. Essa correspondência entre Chassi e Motor, permite verificar eventual e suposto indício de adulteração. O sistema CHECKAUTO verifica se o número do motor, identificado no campo Registro do Veículo de seu extrato, possui registro em outras numerações de chassi de veículos que já tenham sido inspecionados e vistoriados por empresas especializadas.

l – Gravação - Sistema de Gravação de Peças (EXCLUSIVO), que verifica se o veículo consultado possui o sistema de controle e de gravação do número do chassi em baixo relevo, que é realizado por empresas especializadas.

m – Histórico de Consulta – Informamos o número de vezes que o veículo foi consultado (exclusivo). Verificamos se já existe histórico de outras consultas já realizadas para o mesmo veículo. 

2. OBJETO
2.1 O objeto do presente Contrato é o fornecimento pela CHECKAUTO da CONSULTA CHECKAUTO ao USUÁRIO, via Internet.

2.2 O acesso à CONSULTA CHECKAUTO deverá ser feito pelo USUÁRIO em seu microcomputador, o qual deverá possuir imprescindivelmente acesso a Rede Mundial de Computadores - Internet, através de provedor de sua preferência e escolha, sob seu único e exclusivo encargo.

3. DA FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO

3.1 O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no site da CHECKAUTO, fornecendo dados pessoais como nome/razão social, endereço/sede, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ, e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se, o mesmo, a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a CHECKAUTO e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

3.2 É expressamente vedada a utilização de dados cadastrais de terceiros, pelo USUÁRIO, sem a devida e expressa autorização do detentor, respondendo o USUÁRIO por todo e qualquer prejuízo, sem limite de espécie ou valor, causado em decorrência de violação da presente cláusula.

3.3 A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

3.4 A CHECKAUTO poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela CHECKAUTO, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail por este cadastrado, informando a impossibilidade de utilizar a CONSULTA CHECKAUTO até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

3.5 O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pela CHECKAUTO, podendo o USUÁRIO realizar ou solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como a eliminação de dados desnecessários excessivos.

3.6 O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la quantas vezes desejar, desde que confirme todos os seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.

3.7 A senha é confidencial, pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a quaisquer terceiros. Caso o USUÁRIO tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha, deverá providenciar, imediatamente, a sua modificação.

3.8 O uso indevido da senha de acesso é de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como os danos e prejuízos decorrentes de sua utilização, inclusive a compra de SALDO perante a CHECKAUTO.

3.9 O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo por prazo indeterminado enquanto este mantiver créditos para contratação de serviços e por um período de até 12 meses de inatividade. Após tal período, o cadastro será suspenso e os dados pessoais de seu cadastro serão excluídos. O USUÁRIO, poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro e a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação, por escrito, à CHECKAUTO. Em quaisquer casos, todos os dados serão eliminados ou anonimizados, a critério da CHECKAUTO, que manterá também em seu banco de dados todo histórico relativo aos logs de acesso e pesquisas realizadas pelo USUÁRIO.

3.10 Fica desde já pactuado que o saldo adquirido pelo USUÁRIO terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de aquisição. Transcorrido referido prazo, os créditos eventualmente existentes serão considerados expirados e serão zerados, nada podendo reclamar o USUÁRIO a este título.

4. DA COMPRA DOS CRÉDITOS

4.1 O acesso a qualquer CONSULTA CHECKAUTO dependerá da existência de SALDO positivo em nome do USUÁRIO, suficiente para acesso e liberação da consulta CHECKAUTO, conforme preços vigentes na data da consulta, dos pacotes disponíveis.

4.2 A forma de pagamento para aquisição do SALDO deverá ser escolhida pelo USUÁRIO conforme opções disponibilizadas no site da CHECKAUTO. O USUÁRIO somente terá o acesso liberado às consultas quando o valor adquirido para compor o seu SALDO for liberado ou confirmado pela instituição financeira, liberando-se, assim, a quantia em favor da CHECKAUTO.

4.3 Os valores estabelecidos pela CHECKAUTO poderão sofrer reajustes de acordo com a política interna adotada pela mesma, obrigando-se o USUÁRIO a verificar, antes de qualquer consulta, o SALDO existente em seu cadastro e o preço vigente do serviço, de forma a verificar se o saldo existente é suficiente para acesso ao pacote escolhido.

4.4 O pagamento realizado via website é de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, já que não é feito em ambiente virtual da CHECKAUTO, mas sim no ambiente da instituição financeira, que deverá primar pelas medidas de segurança e privacidade exigidas para tal operação. Desta forma, fica esclarecido que a DEKRA não tem acesso a qualquer informação financeira do USUÁRIO e não responderá por qualquer falha de segurança relacionada ao eventual vazamento de tais informações.

4.5 O USUÁRIO deverá confirmar a quantia desejada para compor o seu SALDO antes de finalizar o procedimento de aquisição de saldo. Ao prosseguir com o pedido de aquisição de saldo, o USUÁRIO estará ratificando expressa concordância com os termos e condições do presente Contrato, bem como dos serviços e pacotes disponibilizados pela CHECKAUTO, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno, mesmo em caso de solicitação de cancelamento de seu cadastro, nos termos da cláusula 3.9.
4.6 Caso haja o pagamento e/ou compensação da quantia adquirida para composição do SALDO do USUÁRIO sem a devida liberação por parte da CHECKAUTO, por fatores alheios a esta, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a CHECKAUTO, de posse do comprovante de pagamento para possibilitar a liberação e acesso aos pacotes de consulta, desde que o saldo adquirido seja compatível com os valores vigentes dos pacotes.

5. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

5.1 O site da CHECKAUTO estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto na ocorrência das situações indicadas na cláusula 5.4. 

5.2 O Usuário é responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem, de energia elétrica e outros).

5.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Rede Mundial de Computadores, deverão ser resolvidos diretamente com as empresas.

5.4. A qualidade do acesso ao sistema CHECKAUTO pode variar a depender do equipamento utilizado, podendo também ser afetada por diversos outros fatores, tais como localização, velocidade da conexão com a internet e largura de banda disponível. Sem prejuízo de outros fatores externos que poderão afetar a utilização da plataforma, poderá a CHECKAUTO realizar a (a) interrupção programada para manutenção da plataforma, destinada à realização de ajustes técnicos, backups, etc., que deverão ocorrer preferencialmente em períodos noturnos, de baixo movimento; (b) intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança e integridade da Plataforma e seus dados, com o intuito de evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança; (c) suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente Contrato.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Sem prejuízos das demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar:

a) fornecer corretamente todos os dados pessoais, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações;
b) fornecer corretamente os critérios de pesquisa da CONSULTA CHECKAUTO, tais como placa ou chassi do veículo;
c) utilizar a CONSULTA CHECKAUTO e os respectivos serviços com total boa-fé e probidade, não a utilizando, ou o site da CHECKAUTO, para fins ilegais, fraudulentos ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
d) não transmitir, por meio do site da CHECKAUTO, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;
e) guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que achar necessário;
f) não obter acesso não autorizado a CONSULTA CHECKAUTO ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais;
g) não divulgar, por qualquer meio ou forma, todas e quaisquer informações pessoais e financeiras, se disponibilizadas pela consulta, cuja finalidade única e precípua é a concessão de subsídios para tomada de decisão sobre a viabilidade do negócio com o veículo pesquisado e seu respectivo proprietário.

7. OBRIGAÇÕES DA CHECKAUTO

7.1 A CHECKAUTO compromete-se a:

a) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações;
b) reproduzir fielmente as informações obtidas de banco de dados público ou privado, que alimentam a CONSULTA CHECKAUTO;
c) informar o USUÁRIO qualquer alteração nos termos e condições do presente Contrato e dos serviços aqui regulados.

8. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CHECKAUTO

8.1 A responsabilidade da CHECKAUTO limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registradas nas bases públicas e privadas detentoras das informações, reproduzindo-as sem qualquer manipulação. Da mesma forma o USUÁRIO reconhece que as informações relativas aos valores de mercado apresentadas pela CHECKAUTO em seu PRECIFICADOR são meras estimativas obtidas a partir de fontes de dados originadas de terceiros, e poderão não refletir o valor efetivo de mercado do bem objeto da vistoria, podendo haver variações/divergências em razão de diversos aspectos, tais como a utilização de versões diferentes de um mesmo modelo de veículo para o cálculo médio do veículo considerado, variações de regionais de preços médios de mercado e o estado de conservação do bem

8.2 Nos termos da cláusula anterior, a CHECKAUTO não é responsável pela atualidade, completude, acuidade e veracidade das informações obtidas na base de dados Públicas e Privadas que alimentam seu próprio banco de dados, responsabilizando-se apenas em divulgá-las na forma como obtidas. A CHECKAUTO, igualmente, não poderá ser responsabilizada no caso de divulgação de informações que se apresentem divergentes ou incorretas, por não deter a origem das mesmas.

8.3 Poderão existir links de outros sites da rede na página da CHECKAUTO, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da CHECKAUTO para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares. Tais acessos são realizados por conta e risco do USUÁRIO, sendo recomendável ao USUÁRIO que avalie cuidadosamente os termos e condições de uso de referidos sites, bem como as suas políticas de privacidade e como seus dados pessoais serão utilizados antes de sua utilização. A CHECKAUTO esclarece que não é responsável pela precisão, conteúdo ou disponibilidade de informação encontrada nos sites de terceiros que tenham link na plataforma CHECKAUTO.

8.4 A CHECKAUTO, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:

a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pela CHECKAUTO, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites;
b) negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias;
c) falhas no sistema de acesso, estabelecendo-se que o acesso será fornecido tal como estiver disponível;
d) dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ataque de vírus em decorrência do acesso ou navegação do site CHECKAUTO, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;
e) mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão do USUÁRIO junto a terceiros;
f) mau funcionamento de "software" de terceiros;
g) má utilização da CONSULTA CHECKAUTO, bem como fornecimento incorreto dos dados para consulta, hipótese em que, não haverá reembolso ou estorno do crédito pago.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
9.1 Os conteúdos das telas relativas aos serviços da CHECKAUTO assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar a CONSULTA CHECKAUTO estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa e por escrito da CHECKAUTO.

9.2 Este Contrato não confere ao Usuário qualquer direito, título ou participação na aplicação, incluindo-se – mas não se limitando – aos códigos fontes, scripts, sistemas, códigos matemáticos, recursos interativos, interface, diagramação, layout, imagens, logos, textos, marcas ou outros aspectos relacionados à CHECKAUTO e seus produtos (“Direitos de Propriedade Intelectual”).

9.3 Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a quaisquer terceiros a ela relacionados: (a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a plataforma CHECKAUTO, bem como quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao Software; ou (B) praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da plataforma.

10. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO

10.1 A CHECKAUTO poderá enviar e-mails de caráter técnico-informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estando sujeitos à recusa do USUÁRIO.

10.2 O USUÁRIO declara ter ciência que CHECKAUTO poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site da CHECKAUTO e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores. 

10.3 A CHECKAUTO poderá usar dados pessoais do USUÁRIO para fins publicitários e compartilhar tais dados com parceiros comerciais para tal finalidade apenas se houver manifestação expressa do USUÁRIO. Tal consentimento se dará por meio da ativação do item “ACEITO RECEBER OS INFORMATIVOS DA CHECKAUTO E SEUS PARCEIROS EM MEU E-MAIL” no ato do cadastramento do usuário na plataforma.

10.4 Caso o USUÁRIO opte pelo recebimento de tais informações, o USUÁRIO estará expressamente consentindo com o compartilhamento de seus dados pessoais com as demais empresas do grupo CHECKAUTO e seus parceiros comerciais, que poderão realizar campanhas publicitárias e oferecer seus produtos diretamente ao USUÁRIO. Referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo USUÁRIO mediante por quaisquer meios de comunicação disponíveis indicados no link https://www.checkauto.com.br/Institucional/PoliticaDePrivacidade através do e-mail dpo.br@dekra.com, ou mediante alteração de tais configurações no perfil do usuário disponível na plataforma CHECKAUTO.

10.6 A CHECKAUTO não pode garantir que o USUÁRIO ficará satisfeito com os produtos ou serviços que adquira junto a estes terceiros, uma vez que se trata de empresas independentes e autônomas, que operam seus negócios sem qualquer interferência ou participação da CHECKAUTO. Da mesma forma, a CHECKAUTO não se responsabiliza por qualquer destas mercadorias ou serviços, e tampouco garante a segurança de qualquer informação (incluindo informações financeiras e outras informações pessoais) que venha a ser compartilhadas pela CHECKAUTO com o consentimento do USUÁRIO ou que possam ter sido solicitadas por tais parceiros comerciais diretamente ao USUÁRIO posteriormente.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

11.1 A CHECKAUTO se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, ressalvado o direito do USUÁRIO denunciá-lo unilateralmente, manifestando-se, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração e/ou informação da alteração. O silêncio do USUÁRIO no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes, nos termos do artigo 111 do Código Civil.

11.2 O CONTRATANTE manifesta ciência e concordância quanto ao recebimento da pesquisa de satisfação da DEKRA, objetivando a melhoria da qualidade de seus serviços.

12. DO PRAZO E DA RESCISÃO

12.1 O presente Contrato entrará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo USUÁRIO, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que quaisquer das partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Contrato.

12.2 Sem prejuízo no disposto na cláusula anterior, a CHECKAUTO poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, rescindindo o presente Contrato, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento das cláusulas 3 (três) e 4 (quatro) e seus respectivos subitens, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 A CHECKAUTO poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o USUÁRIO deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, por meio de aceite eletrônico, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

13.2 A CHECKAUTO não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.3 O presente Contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa da CHECKAUTO.

13.4 O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer contratos/acordos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

14. DO FORO

14.1 O Contrato é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, a Comarca da cidade de Atibaia – SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 O USUÁRIO declara, expressamente, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste Contrato, lendo e entendendo perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse na contratação através do aceite eletrônico;