Contrato

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS PELA INTERNET CHECKAUTO Este Contrato de Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelos quais a CHECKAUTO coloca à disposição de seus usuários, mediante a aceitação eletrônica deste Contrato, o Fornecimento de Informações sobre Veículos pela Internet ("Serviço"). Atenção: Ao clicar o botão "Aceito", o usuário estará automaticamente aceitando todos os termos e condições do presente instrumento. 1. OBJETO 1.1. O objeto do Contrato é o fornecimento pelo CHECKAUTO de Informações sobre Veículos pela Internet a pessoas físicas ou pessoas jurídicas devidamente constituídas ("Usuário"). 2. PREÇO, FORMAS DE PAGAMENTO 2.1. Em qualquer hipótese, o pagamento será antecipado à prestação do serviço, sendo a cobrança processada a partir do momento em que o usuário cadastrado escolher a forma de pagamento e efetiva-lo. 2.2. Será considerado pagamento efetuado, quando da confirmação pela instituição financeira do referido crédito e liberação do montante na conta designada pela CHECKAUTO. 2.3. O serviço poderá ser pago por boleto bancário, cartão de crédito ou débito automático, devendo o Usuário optar entre as formas de pagamento disponíveis no momento em que efetuar seu cadastramento no serviço CHECKAUTO. 2.4. Os preços avençados no presente contrato serão reajustados anualmente, em conformidade com índice IGPM/FGV, ou do INPC ou do IPCA, o que for maior ? Pró Rata Temporis, todo o mês de Outubro, prevalecendo enquanto não substituído ou extinto pelo Poder Público, sobre o qual será aplicada, na hipótese de mudanças econômicas nova forma de fixação de valor, ou por majoração das bases consultadas e devidamente comprovadas. 3. FORMA DE CADASTRO DO USUÁRIO E DO PRAZO 3.1. Após o cadastramento do Usuário, e a partir da aceitação eletrônica deste Contrato, o Usuário adquire o direito de utilização do Serviço ora contratado, por prazo indeterminado, por meio da rede pública de telefonia. IMPORTANTE: É condição imprescindível para a prestação do serviço que o usuário contrate com a concessionária de serviços de telefonia uma linha que permita a prestação dos serviços na velocidade ora contratada com o CHECKAUTO. 3.2. Ao cadastrar-se, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nos formulários de registro. O Usuário deverá obrigatoriamente fornecer seu CPF, ou CNPJ em caso de pessoa jurídica. 3.3. A CHECKAUTO poderá utilizar um serviço contratado para verificar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, o CPF fornecido ou dados equivalentes de Pessoa Jurídica. Se houver divergência entre o número do CPF, o nome e/ou data de nascimento fornecidos, ou dados equivalentes de pessoas jurídicas, a CHECKAUTO notificará o Usuário via e-mail, que ficará impossibilitado de utilizar o Serviço até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito por CHECKAUTO. 3.4. O Usuário autoriza expressamente a realização e manutenção de seu cadastro pela CHECKAUTO. 3.5. O Usuário deverá registrar sua senha, a qual poderá ser alterada exclusivamente pelo Usuário tantas vezes quantas desejar, desde que confirme todos seus dados cadastrais. Após verificação destes dados será sua nova senha liberada. IMPORTANTE: A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo usuário a quaisquer terceiros. caso tenha motivos para acreditar que quaisquer terceiros tiveram acesso à sua senha, o usuário deverá imediatamente providenciar a sua modificação. O usuário é o único e exclusivo responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha. 3.6. O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais atualizados. 3.7. O Usuário reconhece e aceita que o CHECKAUTO compartilhe as informações de seu cadastro com sites que sejam seus parceiros ou que com ele mantenham relação comercial, desde que autorizado pelo Usuário no momento do cadastramento no CHECKAUTO ou no site parceiro. 4. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO 4.1. O acesso estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros. 4.2. O Usuário é responsável pelos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, conforme mencionado na cláusula 4.1. acima, e modem) e pelos custos de instalação, conexão e tarifação da linha telefônica, de energia elétrica e outros. 4.3. O Usuário tem conhecimento de que a senha de acesso ao produto CHECKAUTO é confidencial, intransferível e exclusiva, sendo o USUARIO responsável pelo uso indevido desta. 5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5. Obrigações do Usuário 5.1. O Usuário deverá fornecer todos os dados corretos e deverá atualiza-los sempre que sofrerem alterações. 5.2. O Usuário compromete-se a não utilizar os serviços prestados pela Checkauto para: a. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira; b. transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros; c. obter acesso não autorizado a sistemas ou redes de computadores da mesma forma como obter software ou informação de qualquer natureza amparados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações; e d. tentar violar sistemas de segurança de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador concectados à Internet. 6. OBRIGAÇÕES DO CHECKAUTO 6.1. O CHECKAUTO compromete-se a: a) envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade das informações; e b) não realizar quaisquer alterações nos termos e condições do Contrato sem notificar aos usuários. 7. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO CHECKAUTO 7.1. A responsabilidade do CHECKAUTO limita-se a prestar informações sobre veículos automotores registrado nas bases publicas e privadas detentoras das informações . 7.2. A CHECKAUTO não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, por eventuais problemas nas linhas e/ou cabos de conexão, bem como pelo acesso do usuário à Internet, sendo tais produtos e serviços de inteira responsabilidade da companhia telefônica com atendimento na área em que estiver localizado o usuário. 7.3. A CHECKAUTO se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuários ou a terceiros por: a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pela CHECKAUTO, nem mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites; b) negociações de qualquer natureza envolvendo usuários e anunciantes ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; e c) falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso será fornecido tal como estiver disponível; 8. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO 8.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula "7.1. a", a CHECKAUTO poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico do Usuário, exceto se o Usuário, quando consultado, se manifestar contrário ao recebimento dos referidos e-mails. Os e-mails de caráter técnico-informativo não estarão sujeitos a recusa do Usuário. 8.2. O Usuário declara ter ciência que CHECKAUTO poderá utilizar "cookies" no site para autenticação do USUÁRIO. 9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 9.1. A CHECKAUTO se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas pela CHECKAUTO, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes. 10. RESCISÃO 10.1. A CHECKAUTO poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem notificação prévia se o Usuário descumprir os termos da Cláusula Quinta e 4.3 deste Contrato. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O CHECKAUTO poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, mediante o cancelamento e a substituição deste Contrato por um novo Contrato. Neste caso, o usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato, caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos. 11.2. O CHECKAUTO não é responsável pelas informações obtidas na sua base de dados oriundas de Bases Públicas ou outra base que não detenha as informações, se limitando apenas a prestar as informações dos dados cadastrados nas referidas bases consultadas. Da mesma forma, não se responsabiliza por informações incorretas, faltantes ou divergentes de Bases Públicas e outra que não detenha as informações. 11.3. O CHECKAUTO não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior. 11.4. O presente contrato não poderá ser cedido, transferido, total ou parcialmente, sem anuência expressa do CHECKAUTO. 11.5. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados, sejam orais ou escritos, em relação ao seu objeto. 12. DO FORO 12.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. 12.2. Este Contrato esta devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. 12.3. Neste ato tomo ciência do teor do referido termo, que me foi lido e exclarecido de forma clara e objetiva, concordando com tudo, e ainda, declaro que me foi entregue disponibilizado uma ou mais cópias, do referido contrato.