TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO

Este é um contrato firmado entre o USUÁRIO e a DNA SECURITY CONS. TEC. EM VEÍCULOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.305.974/1000-83, com sede na Avenida Gerônimo de Camargo, nº 2000 – Ressaca – Atibaia – SP – CEP 12944-000, para estipular as regras aplicáveis à utilização do aplicativo “Checkauto”, cuja finalidade é controlar a manutenção do (s) veículo (s) do USUÁRIO em dispositivos móveis (smartphones com sistema Android, IOS e Windows Phone), que será regido pelas condições a seguir dispostas.

1. Aceitação


O USUÁRIO reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.

Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente a todas as regras e condições deste Termo de Uso:

O cadastro para uso do Aplicativo é realizado no primeiro acesso do Usuário, oportunidade em que deverá cadastrar seu veículo, preenchendo todas as informações solicitadas.

Será permitido um único cadastramento por Usuário, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.

2. Objetivo


O Aplicativo permite que o USUÁRIO cadastre seu veículo com o objetivo de controlar sua manutenção, tendo, ainda, acesso a informações coletadas referente ao veículo, tais como quilometragem, manutenções e Recall realizados.

O Aplicativo “Checkauto” exibirá sugestões de datas para as manutenções futuras do veículo cadastrado, a fim de auxiliar o USUÁRIO a manter conservado e seguro seu automotor.

Dentre as funcionalidades do Aplicativo “Checkauto” estão: Cadastro do veículo que será auxiliado na manutenção; Cadastro de manutenções vinculadas ao veículo; Exibição das manutenções realizadas; Exibição das sugestões de datas para as próximas manutenções e alertas de sugestões das próximas manutenções; Cadastro de KM para melhorar as sugestões de manutenções; Cadastro e exibição de Recall; Exibição do riscômetro; Exibição do programa Segurança é legal; Exibição de dicas de segurança.

O Aplicativo direcionará o USUÁRIO ao site da Checkauto A onde estão disponíveis todos os serviços oferecidos pela Checkauto, empresa integrante do DEKRA.

O Aplicativo direcionará o USUÁRIO ao site da DEKRA onde estão disponíveis todos os serviços oferecidos pela DEKRA, empresa integrante do grupo.

3. Licença Limitada


O USUÁRIO reconhece que recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo.

O USUÁRIO reconhece e concorda que a Checkauto concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.

O aplicativo deverá ser utilizado pelo USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

4. Alterações, Modificações e Recisão


A Checkauto reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar os termos do presente instrumento, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas, ficando desde já ajustado que tais modificações terão efeito imediato.

Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

A Checkauto pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização deste aplicativo.

A Checkauto não é obrigada a fornecer nenhum serviço de suporte para este aplicativo.

O USUÁRIO não poderá responsabilizar a Checkauto, nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.

5. Consentimento para coleta e uso de dados


O USUÁRIO concorda que a DEKRA pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.

O USUÁRIO declara estar ciente e concordar, expressamente, que as informações coletadas referente aos veículos cadastrados serão utilizadas para alimentar o banco de dados privado utilizado pela Checkauto para execução de seus serviços e lá constarão de forma permanente, podendo ser utilizadas para outras pesquisas.

6. Isenção de garantias e limitações de responsabilidade


Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a Checkauto e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação de serviços de suporte. A Checkauto não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.

Exceto pelo estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à Checkauto e seus colaboradores.

A Checkauto não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros e o USUÁRIO concorda que a Checkauto poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar este aplicativo a qualquer momento sem prévio aviso.

A Checkauto não garante, declara ou assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. O USUÁRIO é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

Em hipótese alguma a Checkauto, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

A Checkauto se reserva o direito de, sem aviso prévio, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário, a qualquer momento, caso seja constatado que este praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais; (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, e (ii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a Checkauto de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais, prejuízos, perdas e danos causados a Checkauto, em decorrência de tais ações ou manifestações.

A Checkauto se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do Usuário durante a utilização do aplicativo.

7. Direitos Autorais


A Checkauto concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e não comercializável, que não pode ser usada para emitir sub-licenças e que pode ser cancelada completamente, para usar: (a) o Aplicativo no seu smartphone ou em um smartphone que esteja sob seu controle.

Estes termos e condições não concedem ao USUÁRIO direitos sobre o Aplicativo, ou sobre a marca “Checkauto”, mas apenas um direito limitado de usá-lo de acordo com os Termos;

A propriedade intelectual do aplicativo é de exclusividade da Checkauto, bem como as marcas, o logotipo e todos os outros identificadores proprietários utilizados pela Checkauto em conexão com os Serviços são marcas registradas e/ou nomes comerciais da Empresa, sejam elas registradas ou não. Todas as outras marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de identificação e logotipos que podem aparecer nos Serviços pertencem aos seus proprietários de direitos (“Marcas Comerciais de Terceiros“). Nenhum direito, licença ou interesse para as Marcas Comerciais da Checkauto ou Marcas Registradas de Terceiros é concedido nesse termo e, portanto, fica o USUÁRIO vetado de usar qualquer uma dessas marcas.

Os Serviços e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, incluindo, entre outros, invenções, patentes e pedidos de patentes, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, materiais protegidos por direitos autorais, gráficos, texto, imagens, projetos (incluindo a experiência do Serviço), especificações, métodos, procedimentos, informações, know-how, algoritmos, dados, dados técnicos, recursos interativos, código fonte e objeto, arquivos, interface e segredos comerciais, registrados ou susceptíveis de serem registados ou não (coletivamente, “Propriedade Intelectual“), são de propriedade e/ou licenciados para a Checkauto e sujeitos a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis sob leis brasileiras.

Assim, fica o USUÁRIO impedido de copiar, distribuir, exibir, executar publicamente, disponibilizar ao público, reduzir a forma legível por humanos, descompilar, desmontar, adaptar, sublicenciar, fazer qualquer uso comercial, vender, alugar, emprestar, processar, compilar, engenharia reversa, combinar com outros softwares, traduzir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer material que esteja sujeito aos direitos de propriedade da Checkauto, incluindo a Propriedade Intelectual da Checkauto, pelo USUÁRIO ou por qualquer pessoa em seu nome, de qualquer forma ou por qualquer meio, a menos que expressamente permitido em os termos.

O USUÁRIO está proibido de remover, separar, excluir, desconectar do Conteúdo de todos e quaisquer avisos de direitos autorais, restrições e sinais que indiquem os direitos de propriedade da Checkauto ou seus licenciadores, incluindo marca de direitos autorais ou marca comercial contida ou acompanhando o Conteúdo incluído nos Serviços, e você confirma e garante que você irá cumprir todas as leis aplicáveis a este respeito.

8. Do Foro


Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Atibaia, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.